Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político-administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Após a reforma da previdência, em regra, pessoas que entrarem no serviço público poderão perceber simultaneamente proventos de aposentadoria e remuneração por cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

Foram mantidas as hipóteses constitucionais de incidência da contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

O benefício acidente do trabalho continua sendo um benefício pago exclusivamente pelo setor público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

• A.

  A sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.

• B.

  Uma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.

• C.

  Por se tratar de uma expressão do direito fundamental à privacidade, assume status de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.

• D.

  A autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.

• E.

  Se quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

As afirmativas corretas são somente:

• A. I e V;
• B. III e IV;
• C. I, III e IV;
• D. I, II, III e IV;
• E. I, II, III, IV e V.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.

Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:

• A.

  da subsidiariedade estadual e municipal

• B.

  da predominância do interesse

• C.

  do interesse regional

• D.

  do interesse local