Questões de Direito Constitucional

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública, de competência exclusiva do Congresso Nacional, está fora do controle sistemático do Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

Lei ordinária disciplinará a relação dos entes políticos como patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada.

• C. Certo
• E. Errado

A liberdade de trabalho, ofício ou profissão é garantida aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,

• A.

  independentemente da idade ou do sexo.

• B.

  sendo vedado o estabelecimento, por lei, de qualificações profissionais.

• C.

  independentemente de filiação do trabalhador ao sindicato da respectiva categoria.

• D.

  dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por menores de 14 anos.

• E.

  dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por maiores de 60 anos.

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Caso uma pessoa, com 35 anos de idade, trabalhe há 12 anos em uma atividade que julgue prejudicial a sua saúde e deseje se aposentar, isso não será possível porque a Constituição da República não contempla a modificação do tempo de aposentadoria em virtude do trabalho sob condições especiais, tais como aquelas que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• C. Certo
• E. Errado

A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de

• A.

  8 e mais de 70 Deputados.

• B.

  8 e mais de 65 Deputados.

• C.

  8 e mais de 60 Deputados.

• D.

  10 e mais de 60 Deputados.

• E.

  10 e mais de 70 Deputados.

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a intimidade e a vida privada, sendo, em qualquer hipótese, inviolável o sigilo das comunicações de dados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

• A.

  Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Dados individuais somente podem ser recolhidos com consentimento explícito.

• C. Certo
• E. Errado