Questões de Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Entre os objetivos da seguridade social, em face de recente processo de flexibilização, já não mais se inclui a universalização de cobertura e atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Pode-se dizer que, embora seja vedada a substituição do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, o mesmo não se pode dizer da intervenção do Poder Executivo na esfera legislativa, uma vez que tem aquele funções atípicas de legislação

• C. Certo
• E. Errado

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

O Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX) tem por objetivo compensar financeiramente os estados pela desoneração da incidência do ICMS na exportação de produtos industrializados. O FPEX, composto por 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, é distribuído entre os estados e o Distrito Federal proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Porém, nenhum estado pode receber mais do que 20% do total dos recursos a serem distribuídos, devendo o eventual excedente ser distribuído entre as demais unidades da federação, mantido o critério de partilha estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Uma transação comercial envolvendo particulares ou relações existentes no interior de uma família são fatos que não dizem respeito diretamente ao Estado; são, pois, em tese, relações pertinentes ao Direito Privado.

• C. Certo
• E. Errado

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

• a.

  constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• b.

  inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

• c.

  inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

• d.

  constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

• e.

  inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

O número total de Deputados Federais, bem como a representação pelos Entes de origem, será estabelecido por lei complementar:

• A.

  proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados

• B.

  que terá total liberdade para dispor sobre o mínimo e o máximo de Deputados por unidade federativa, seguindo sempre o critério da proporcionalidade da população

• C.

  proporcionalmente à economia da unidade federativa de origem, de forma a garantir um mínimo de 30 (trinta) Deputados por Estado da Federação

• D.

  de forma a garantir que cada Território tenha no mínimo 30 (trinta) deputados

Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência que envolva o Superior Tribunal de Justiça e um tribunal regional do trabalho (TRT).

• C. Certo
• E. Errado

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Não sendo imune à passagem do tempo, e contingenciado pelas transformações operadas nas sociedades, nos dias de hoje, o Direito vê desaparecer a terminologia que, por muito tempo, o singularizou; não há mais espaço para velhos brocados latinos e os termos jurídicos não mais se distinguem, semanticamente, da linguagem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação

• C. Certo
• E. Errado