Questões de Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

• A.

  para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

• B.

  terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

• C.

  poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

• D.

  poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

A tortura e o racismo foram tipificados como crimes inafiançáveis, enquanto o direito ao voto foi estendido aos analfabetos e aos jovens entre 16 e 18 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

• A. segurança das comunicações pessoais.
• B. anterioridade da lei penal.
• C. inexistência de tribunal de exceção.
• D. proibição de determinadas penas.
• E. irretroatividade da lei penal.

De acordo com a Constituição Federal, são instrumentos para o exercício da soberania popular o

• A.

  referendo, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o plebiscito.

• B.

  plebiscito, o referendo, o sufrágio universal, mas não a iniciativa popular.

• C.

  plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, mas não o sufrágio universal.

• D.

  plebiscito, a iniciativa popular, o sufrágio universal, mas não o referendo.

• E.

  plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o sufrágio universal.

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

A Carta restringiu a atuação das Forças Armadas e, em uma espécie de concessão às pretensões do Poder Executivo, reduziu as prerrogativas do Congresso Nacional — em particular, da Câmara dos Deputados — e do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

• B.

  Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

• C.

  A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

• D.

  O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

• E.

  Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A classificação das receitas que permite controlar a obediência às vinculações definidas na legislação é denominada classificação por fontes de receita

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público.

Um servidor público residente no Paraná poderá contar como tempo de serviço para aposentadoria o prazo de contribuição federal, estadual e até mesmo municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A expressão de atividades científicas pode ser controlada pelo Estado brasileiro, devendo o cientista pedir licença estatal para divulgar suas descobertas.

• C. Certo
• E. Errado