Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.

Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

A norma objeto de controle na ação direta de inconstitucionalidade deve, necessariamente, estar em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

• a.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore.

• b.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

• c.

  não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.

• d.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.

• e.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Regimentos internos dos tribunais, embora não se classifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

• a.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• b.

  independentemente de indenização.

• c.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.

• d.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

• e.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. I e III

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

• B.

  Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

• D.

  Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

• E. A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

Julgue os itens que se seguem.

É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.

• C. Certo
• E. Errado