Questões de Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário

• A.

  poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, mas não superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  não têm como parâmetro de teto máximo os vencimentos pagos pelos demais Poderes.

• C.

  não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

• D.

  terão de ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

• E.

  terão de ser iguais aos pagos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Não são considerados órgãos do Poder Judiciário:

• A.

  Tribunais Regionais Eleitorais

• B.

  Tribunais Regionais Federais

• C.

  Tribunais Arbitrais

• D.

  Tribunais Militares

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris aplica-se também à exegese das normas de direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

• A. por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;
• B. por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;
• C. mediante aprovação em concurso público;
• D. mediante remuneração;
• E. cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a república federativa como forma de Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificação da legalidade da despesa e da receita pública.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

• A. as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
• B. os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
• C. nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;
• D. o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;
• E. o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

• A. perda da função pública;
• B. indisponibilidade dos bens;
• C. ressarcir o erário;
• D. suspensão dos direitos políticos;
• E. prisão administrativa provisória.

Dentre os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição Federal NÃO se encontra o direito

• A.

  ao anonimato no exercício da liberdade de pensamento.

• B.

  à intimidade.

• C.

  à inviolabilidade de domicílio.

• D.

  à inviolabilidade do sigilo de correspondência.

• E.

  à obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxa.