Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, a organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

• A.

  a União, os Territórios Federais e o Distrito Federal;

• B.

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  os Estados e os Municípios;

• D.

  a União, os Estados e os Municípios;

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo O regime parlamentarista, embora não pertença à tradição republicana brasileira, foi instituído no início da década de 60 do século passado, quando foi aprovada a emenda parlamentarista com o escopo de retirar poderes do então presidente João Goulart, que assumira o poder em decorrência da renúncia de Jânio Quadros.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

• E.

  As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Se um fazendeiro possuir como propriedade imóvel apenas uma pequena propriedade rural no estado de Alagoas, onde vive com sua esposa e seus oito filhos, ele não precisará pagar o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

• C. Certo
• E. Errado

Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são

• A.

  estrangeiros residentes no Brasil.

• B.

  brasileiros natos.

• C.

  estrangeiros com possibilidade de se naturalizar até os 18 anos.

• D.

  brasileiros naturalizados.

• E. da mesma nacionalidade de seus pais.

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

• A.

  apenas à União

• B.

  à União e aos Estados, nos termos da lei

• C.

  aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

• D.

  aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

O mandato do governador do Estado será de:

• A.

  dois anos;

• B.

  quatro anos;

• C.

  cinco anos;

• D.

  seis anos;

• E.

  oito anos.

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

• A. o princípio da supremacia não tem relação com a rigidez constitucional;
• B. não há distinção essencial entre supremacia material e supremacia formal;
• C. a doutrina reconhece a supremacia material até nas constituições costumeiras;
• D. na Constituição brasileira de 1988 não vigora o princípio da supremacia;
• E. o princípio da supremacia impede a alteração do texto constitucional.

Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.

A vigente Constituição da República, ao contrário das anteriores, prevê expressamente o usucapião de imóvel urbano.

• C. Certo
• E. Errado