Questões de Direito Constitucional

Não se considera requisito básico para investidura em cargo público:

• A.

  gozo dos direitos políticos

• B.

  idade mínima de dezoito anos

• C.

  aptidão física e mental

• D.

  quitação com obrigações militares e eleitorais

• E.

  aprovação em concurso público

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

• B.

  O acesso à informação é assegurado a todos

• C.

  É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

• D.

  Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

Assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.

• B.

  O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.

• C.

  Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.

• D.

  A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.

• E.

  A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo

• A.

  Presidente da República

• B.

  Banco Central

• C.

  Banco do Brasil

• D.

  Ministério da Fazenda

• E.

  Conselho Monetário Nacional

A respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

• B.

  Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

• C.

  Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

• D.

  Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

• A.

  Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

• B.

  Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

• C.

  É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

• D.

  Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

• E.

  O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:

• A.

  A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

• B.

  À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

• C.

  No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

• D.

  Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.

no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

• A.

  não é admitida;

• B.

  é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município;

• C.

  somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal;

• D.

  é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição expressamente veda a participação de capital estrangeiro em instituição financeira no Brasil.

• B.

  A concessão pelo Poder Público da prestação de um serviço público prescinde de licitação.

• C.

  Nos termos expressos da Constituição, a exploração direta da atividade econômica está, em princípio, livremente franqueada tanto à iniciativa privada como ao Estado; com relação a este, porém, a lei pode proibir a exploração direta da atividade econômica, em nome do interesse público.

• D.

  Embora seja assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a exigir a autorização de órgãos públicos para as atividades econômicas que especificar.

• E.

  Lei estadual pode eximir as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que exploram atividade econômica do cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais próprias das empresas privadas.