Questões de Direito Constitucional

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

• A.

  a tortura é um método legal e válido para interrogatório.

• B.

  são invioláveis a integridade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

• C.

  a manifestação do pensamento deve, sempre e antes de ser publicada, ser analisada por órgão público de censura.

• D.

  homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações; afinal, o homem é o chefe da família.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

• A. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• C. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
• B. É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
• C. Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
• D. O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis
• E. São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

Assinale a opção correta.

• A.

  A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

• B.

  O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

• C.

  As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

• D.

  Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

• E.

  Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dos direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:

• A.

  Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.

• B.

  A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.

• C.

  Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.

• D.

  O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
• B. A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
• C. A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
• D. As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
• E. A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:

• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"

• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."

As referidas normas identificam, respectivamente:

• A.

  Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.

• B.

  O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

• C.

  O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.

• D.

  O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.

NÃO é requisito de elegibilidade no Brasil:

• A.

  o pleno exercício dos direitos políticos.

• B.

  curso superior completo.

• C.

  nacionalidade brasileira.

• D.

  filiação partidária.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

• A. o Supremo Tribunal Federal.
• B. o Congresso Nacional.
• C. o Senado Federal.
• D. O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.
• E. a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

• A.

  Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.

• B.

  A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.

• C.

  Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.

• D.

  A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.

• E.

  Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.