Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

• A.

  Dois cargos de professor de ensino médio.

• B.

  Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

• C.

  Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

• D.

  Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

• E.

  Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui à Constituição Federal brasileira de 1988 o caráter dirigente. Em vista disso, pode-se dizer que

• A. a CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício.
• B. a CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas.
• C. a CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano.
• D. a CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude.
• E. a CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.

Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é

• A.

  verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• C.

  verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

• D.

  falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

• E.

  Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são

• A.

  escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.

• B.

  nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

• C.

  nomeados pelo Senado Federal, após indicação do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  nomeados pelo Superior Tribunal de Justiça, após aprovação da escolha pela Câmara dos Deputados.

• E.

  indicados pelo Presidente da República, após o exercício da função de Ministro de Estado.

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.
• B. Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.
• C. O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.
• D. O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.
• E. Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

• B.

  A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

• C.

  O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

• D.

  Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

• E.

  O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

• A.

  Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

• B.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica

• C.

  É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

• D.

  A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.

• E.

  A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

Escolha a afirmação correta:

• A.

  Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo

• B.

  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização

• C.

  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

• D.

  Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária

• E.

  É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais

A ação de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta pelo(a):

• A. Presidente da República
• B. Mesa da Câmara Municipal
• C. Mesa do Senado Federal
• D. Mesa da Assembléia Legislativa

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.