Questões de Direito Constitucional

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

• A. O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social se dá mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.
• B. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, assim, o orçamento da União.
• D. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• E. A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

• A. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
• B. realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
• C. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
• D. realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• E. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O Ministério Público compreende:

• A.

  o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

• B.

  apenas o Ministério Público da União.

• C.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados.

• D.

  apenas os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Em relação à legislação da saúde, a Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

• B.

  As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

• C.

  As ações e os serviços públicos de saúde não constituem um sistema único, estão estratificados por Estados e Municípios

• D.

  As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.

• E.

  As diretrizes do SUS, que preconizam atendimento integral, não priorizam atividades preventivas.

• A. A teoria dos três componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito. Por tal razão o indiciado não pode ser algemado.
• B. A teoria dos cinco componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a libertação da angustia da existência; 4) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 5) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí que o sigilo no inquérito policial não visa apenas à função utilitarista para assegurar a eficiência da investigação, mas também a tutela da dignidade do indiciado.
• C. A teoria dos quatro componentes é adequada às sugestões normativas da Constituição. Compõem a dignidade humana: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) o livre desenvolvimento da personalidade; 3) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e procedimentos do Estado de Direito; 4) na igualdade de tratamento perante a lei. Decorre daí a necessidade de se garantir o sigilo total do inquérito policial.
• D. A dignidade humana tem sua densificação em dois elementos: 1) a integridade física e espiritual do homem; 2) a garantia da autonomia individual através da vinculação dos poderes públicos a conteúdo, formas e processos do Estado de Direito, não se aplicando ao inquérito por ser este um procedimento administrativo desprovido de contraditório.
• E. O princípio da dignidade humana é norma programática, ou seja, sua eficácia é limitada e consiste em inspirar os programas estatais inclusive à atividade legislativa relativamente ao processo penal.

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

• A. anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
• B. legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
• C. irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
• D. anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
• E. legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• A. apenas por meio de representantes eleitos.
• B. apenas diretamente, nos termos da Constituição.
• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

São direitos sociais dos trabalhadores, constitucionalmente estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

• A.

  salário mínimo.

• B.

  salário-família.

• C.

  repouso remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  piso-salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 tem como fundamento

• A.

  a natureza humana, pressuposto da divisibilidade dos direitos humanos.

• B.

  a vontade divina, pressuposto da igualdade entre as pessoas.

• C.

  a dignidade humana, pressuposto do relativismo cultural.

• D.

  a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

• E.

  a dignidade humana, pressuposto da universalidade dos direitos humanos.

Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:

• A. Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO).
• B. Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA).
• C. Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
• D. Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL).
• E. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).