Questões de Direito Constitucional

• A. utilitarista
• B. garantista
• C. instrumentalista (instrumentalidade das formas)
• D. finalista
• E. positivista

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

• A. aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.
• B. instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.
• C. aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
• D. aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
• E. aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

• A.

  em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

• B.

  a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

• C.

  é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

• D.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

A Constituição Federal de 1988

• A.

  permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

• B.

  assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

• C.

  estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

• D.

  determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

• E.

  estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria – que irá exercer seu mandato até o final − seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo

• A. e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.
• B. é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.
• C. e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.
• D. é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.
• E. e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

• B.

  A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

• C.

  Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

• D.

  Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

• E.

  O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

É composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, um quinto dos lugares:

• A. dos Tribunais Regionais Federais, apenas.
• B. dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
• C. dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
• D. dos tribunais dos Estados, apenas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada após a Segunda Guerra Mundial pela Assembléia Geral das Nações Unidas, estabeleceu

• A.

  a necessidade de se aliar o Estado à religião, conferindo fundamento ético e religioso à ordem pública.

• B.

  o direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade.

• C.

  exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade.

• D.

  exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva.

• E.

  a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

Na precisa lição de Canotilho: a idéia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra, mas também a primeira (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição, Almedina, 2003, p.664). Leia as afirmativas e marque a opção correta:

I- Para o STF a cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias, a saber: a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI). A reserva de jurisdição traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado.

II- Para significativa parte da doutrina a cláusula da reserva de jurisdição tem maior amplitude ficando na exclusiva esfera do judiciário a deliberação não só sobre temas como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI), como também os sigilos bancário, fiscal e telefônico.

III- Para o STF, a cláusula de reserva de jurisdição não alcança o sigilo telefônico.

IV- Os poderes de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não estão limitados pela cláusula de reserva de jurisdição já que o art. 58 § 3° da CRF/88 dispõe que elas terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas III e IV estão corretas.
• D. Apenas a I está correta.
• E. Apenas a I, II e III estão corretas.

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

• A. não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
• B. autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita.
• C. permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.
• D. autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.
• E. autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.