Questões de Direito Constitucional

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

• A.

  de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

• B.

  à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

• C.

  à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

• D.

  à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• E.

  de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

José, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e chefe de determinado setor do Tribunal, está construindo uma bela casa de campo para desfrutar momentos de lazer com sua família. Assim, em um determinado final de semana, utilizou equipamento pertencente ao Tribunal na obra de sua casa, e, além disso, levou dois servidores, a ele subordinados, para auxiliar os demais pedreiros na obra. Em razão do ato ímprobo praticado, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra José, pleiteando, dentre outras sanções,

• A. pagamento de multa civil, de até duas vezes o valor da remuneração de José.
• B. suspensão dos direitos políticos, de 5 a 8 anos.
• C. suspensão dos direitos políticos, de 8 a 10 anos.
• D. proibição de contratar com o Poder Público por 15 anos.
• E. proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período máximo de 3 anos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade. Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Se um membro do Tribunal de Contas do Estado praticar um ato de improbidade administrativa, tipificado como crime de responsabilidade, será ele julgado perante

• a.

  o Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o Senado Federal.

• c.

  a Assembléia Legislativa do Estado.

• d.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais de garantia aos direitos humanos, o Direito das "minorias" é

• A.

  inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações.

• B.

  admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito.

• C.

  inadmissível, pois estabelece discriminações.

• D.

  admissível, pois os grupos socialmente vulneráveis merecem especial proteção.

• E.

  inadmissível, pois estabelece preferências e privilégios.

Os Tribunais de Contas:

• A. Integram o Poder Judiciário.
• B. São órgãos auxiliares do Poder Legislativo.
• C. Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem.
• D. Revestem-se de natureza autárquica.
• E. Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

• A.

  nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

• B.

  serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

• C.

  serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

• D.

  serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

• E.

  serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

No Brasil a jurisdição é

• A.

  declinável.

• B.

  una.

• C.

  evitável.

• D.

  divisível.

• E.

  delegável.

A concepção contemporânea de direitos humanos estabelece que estes direitos são

• A.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à soberania nacional.

• B.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à autodeterminação dos povos.

• C.

  universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana.

• D.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa a não intervenção.

• E.

  universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado.