Questões de Direito Constitucional

Em Sergipe, o Poder Executivo tem obrigação de publicar relatório resumido da execução orçamentária até

• a.

  trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

• b.

  trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• c.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

• d.

  quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

• e.

  sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:

I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.

II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.

III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

• A.

  V, V e V.

• B.

  V, F e V.

• C.

  V, V e F.

• D.

  F, F e F.

A competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é:

• A. a) privativa da União.
• B. b) exclusiva do Distrito Federal.
• C. c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• D. d) exclusiva da União.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme expressos na Constituição são:

• A. Os direitos políticos: votar e ser votado.
• B. A cidadania e a dignidade da pessoa humana.
• C. Federalismo e República, como formas de organização política.
• D. Meio ambiente e cultura, como bens de uso comum do povo.

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

• A. As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
• B. As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
• C. As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
• D. As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
• E. A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Vereador:

• A.

  na hipótese de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• C.

  mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  em qualquer caso, terá seu tempo de serviço contado apenas para promoção por merecimento.

Marque o princípio que especificamente estabelece que o agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor desempenho possível e a Administração Pública deve restar estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados na prestação de suas atividades:

• A.

  O princípio da impessoalidade.

• B.

  O princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  O princípio da eficiência.

• D.

  O princípio da autotutela.

Assinale a opção que NÃO está em consonância com um dos incisos do artigo 5.º, da Constituição Federal vigente.

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• D.

  É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.

• A.

  Ação popular

• B.

  Ação civil pública

• C.

  Ação penal pública

• D.

  Mandado de injunção

• E.

  Habeas corpus