Questões de Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:

I. Hino nacional.

II. Feriados oficiais nacionais.

III. Armas nacionais.

IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. nove
• B. onze
• C. treze
• D. quinze

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
• B. O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
• C. A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
• D. Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
• E. Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:

• A. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
• B. exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.
• C. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
• D. fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

• A. promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.
• B. contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.
• C. exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.
• D. acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.
• E. vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois o interstício é de 20 dias.
• C. falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
• D. falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que

• A. na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.
• B. a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder público à iniciativa privada.
• C. só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.
• D. a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

• A. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
• B. o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
• C. o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
• D. o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
• E. o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.

Considere os seguintes itens:

I. Seguro-desemprego.

II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, apenas.

Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que

• A. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.
• B. as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
• C. o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
• D. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.