Questões de Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Tribunal de Contas do Estado é o órgão constitucionalmente responsável pelo cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios.
• B. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao fundo de participação dos municípios.
• C. Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• D. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Os princípios da Administração Pública estão enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA em relação a quem deve se submeter a esses princípios:

• A. A Administração Direta da União, os Estados e o Distrito Federal.
• B. A Administração Direta e Indireta da União, as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
• C. A Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
• D. A Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal e Municípios.

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

• A. outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.
• B. estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.
• C. estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.
• D. editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

• A. depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
• B. é exclusivo do servidor público estável;
• C. deve ser exercido através de advogado;
• D. compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
• E. deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

• A. veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
• B. proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
• C. impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.
• D. permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• E. autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue os itens a seguir. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que representa, inclusive no que diz respeito a questões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de

• A. precatório.
• B. título executivo.
• C. título administrativo.
• D. dívida tributária.
• E. operação de crédito.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• B. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.
• C. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• E. São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Considerando os conhecimentos a respeito de Tomada de Contas Especiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É dever constitucional de qualquer administrador público. A Tomada de Contas Especial confere efetividade à forma republicana e deve ser adotada anualmente por todos os entes da República Federativa do Brasil.
• B. É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
• C. É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Consideram‐se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário.
• D. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo‐se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

• A. O voto é proibido para os analfabetos.
• B. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).
• C. É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.
• D. De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.
• E. Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.