Questões de Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

• A. na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.
• B. a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
• C. a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
• D. a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

• A. inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
• B. vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
• C. irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
• D. permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
• E. preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o “ato de acesso” seja fundamentado.

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

• A. legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
• B. legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
• C. anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
• D. legalidade, anterioridade e irretroatividade.
• E. legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

• A. não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.
• B. feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de deliberação.
• C. feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.
• D. feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
• E. feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

No que diz respeito a direitos sociais relacionados ao trabalho, julgue os itens a seguir. A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as garantias constitucionais que gozam os juízes e sobre as vedações as quais estão submetidos, é correto afirmar que

• A. a vitaliciedade é adquirida na posse.
• B. a irredutibilidade de subsídio é absoluta.
• C. podem exercer atividade político-partidária.
• D. podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.
• E. podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

• A. despoluição dos rios.
• B. proteção à maternidade.
• C. criação de praças públicas.
• D. regulamentação de atividades de lazer.
• E. regulamentação da lei do silêncio.

Em relação ao controle interno e das competências do Tribunal de Contas da União, inclusive no que tange aos recursos pecuniários federais repassados aos municípios, o auditor de controle interno, bem como os gestores públicos devem atentar para o processo de julgamentos das tomadas de contas ou das prestações de contas. Neste contexto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas serão julgadas “regulares” quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

( ) As contas serão julgadas “regulares com ressalva” quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

( ) As contas serão julgadas “irregulares” quando da ocorrência devidamente comprovada da omissão no dever de prestar contas, quando comprovada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, quando comprovada a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e/ou quando comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

( ) Quando as contas forem julgadas irregulares pelo Tribunal, tendo comprovadamente ocorrido dano ao Erário, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato regular e, também, do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo não haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, V, F.

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

• A. a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
• B. a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
• C. se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
• D. o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
• E. o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

• A. se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.
• B. o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
• C. se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
• D. se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.