Questões de Direito Constitucional

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

• A. intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• B. intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial.
• C. intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• E. intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

• A. compete exclusivamente à União.
• B. é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
• C. é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.
• D. é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
• E. será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local.” Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro

• A. naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro.
• B. nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários.
• C. nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente.
• D. naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil.

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Constituição flexível

• A. exclui a forma escrita.
• B. pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.
• C. requer base documental formal.
• D. exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.
• E. pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

• A. setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
• D. sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.
• E. setenta anos de idade, com proventos integrais.

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A. Não há crime sem lei anterior que o defina.
• B. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
• C. Não há pena sem prévia cominação legal.
• D. Não haverá pena de trabalhos forçados.

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

• A. Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
• B. Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
• C. Mover a ação penal pública com exclusividade.
• D. Exercer o controle externo da atividade policial.
• E. Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

• A. restrito aos partidos políticos
• B. próprio dos sindicatos de empregados privados.
• C. legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
• D. passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.