Questões de Direito Constitucional

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

• A. privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
• B. perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.
• C. multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
• D. prestação social alternativa e o banimento.
• E. perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
• B. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

• A. Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
• B. A concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.
• C. Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.
• D. As sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.
• E. A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. São limitações ao poder de tributar as imunidades, os princípios de direito tributário e as anistias.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

• A. individuais de exercício coletivo.
• B. sociais.
• C. transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• D. transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
• E. individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser

• A. posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.
• B. posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.
• C. reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
• D. aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.
• E. aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.

NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• B. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• C. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
• D. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado