Questões de Direito Constitucional

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

• A. De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
• B. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1o, § 3o da Lei de Ação Popular.
• C. Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio “in dubio pro natura”, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
• D. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
• E. Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

• A. o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
• B. a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.
• C. o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.
• D. a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
• E. a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

• A. inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
• B. válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
• C. inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
• D. inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
• E. inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

Medida provisória

• A. exclui a possibilidade de emenda parlamentar.
• B. não se sujeita à sanção ou veto.
• C. não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
• D. pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
• E. escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

• A. Cronograma de execução mensal de desembolso;
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• C. Lei de créditos adicionais;
• D. Lei Orçamentária Anual;
• E. Plano Plurianual.

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

• A. foi ajuizada execução em face do Município de São Paulo, fundada em título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nessa hipótese, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município estará sujeita ao reexame necessário;
• B. determinado credor da Fazenda Pública, titular de crédito de natureza alimentícia de montante inferior ao triplo estabelecido para requisições de pequeno valor e que contava com 70 (setenta) anos de idade na data da expedição do precatório, vem a falecer, deixando como único herdeiro pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nessa situação, o sucessor terá direito de preferência no pagamento do precatório;
• C. determinado credor da Fazenda Pública foi preterido em seu direito de precedência na ordem de adimplemento dos precatórios, tendo sido efetuado pagamento indevido a outro credor em momento anterior. Nessa hipótese, o sujeito prejudicado pode requerer ao Presidente do Tribunal que autorize o sequestro da quantia respectiva, a fim de satisfazer o crédito preterido por meio de constrição no patrimônio do credor incorretamente beneficiado;
• D. o Município de São Paulo foi executado judicialmente por título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação definida em lei como de pequeno valor, mas não opôs embargos. Nessa situação, não serão devidos, pelo executado, honorários advocatícios sucumbenciais;
• E. no momento da expedição de certo precatório, a Fazenda Pública demandada requereu o abatimento, a título de compensação, dos valores que lhe são devidos por aquele credor, comprovando a inscrição em dívida ativa. Nessa hipótese, o requerimento do ente público não deve ser acolhido, sob pena de ofensa aos cânones constitucionais, dentre eles a separação entre os Poderes.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

• A. julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
• B. negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
• C. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
• D. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
• E. ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.