Questões de Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

• A. Comandantes das Forças Armadas federais.
• B. Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
• C. Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
• D. Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente. Caso uma criança recém-nascida seja encontrada na rua, caberá ao conselho tutelar encaminhá-la a pessoa da família extensa, mediante termo de responsabilidade, ou determinar sua inclusão em programa de acolhimento familiar.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:

• A. após decorridos 120 dias.
• B. no dia seguinte da sua criação.
• C. no exercício financeiro seguinte ao ano da criação.
• D. após decorridos 45 dias.
• E. após decorridos 90 dias.

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

• A. pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
• B. pelo Poder Legislativo, exclusivamente.
• C. pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
• D. pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
• E. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

• A. Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.
• B. Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.
• C. Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.
• D. Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.
• E. Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.

A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:

• A. A Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o “Sistema Tributário Nacional”, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.
• B. A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.
• C. Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.
• D. Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.
• E. Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade.

Com base nas classificações da CF, julgue os próximos itens. A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de Constituição outorgada.

• C. Certo
• E. Errado

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o:

• A. Tribunal Regional Federal.
• B. Tribunal Regional Eleitoral.
• C. Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Superior Tribunal de Justiça.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos direitos do idoso. A carência de recursos financeiros próprios do idoso ou da família deste não é suficiente para justificar a internação desse idoso na modalidade asilar.

• C. Certo
• E. Errado

Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa vontade dos detentores e destinatários do poder, de que tarde ou cedo a realidade do processo do poder corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.

O trecho acima, retirado da obra de um importante constitucionalista do século XX, corresponde à descrição de uma constituição

• A. normativa.
• B. balanço.
• C. semântica.
• D. nominal.
• E. analítica.