Questões de Direito Constitucional

A ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em:

• A. elegibilidade e contenção;
• B. focalização e assistencialismo;
• C. competitividade e liberalização;
• D. seletividade e privatização;
• E. repressão e filantropia.

Com base nas classificações da CF, julgue os próximos itens. Quanto à mutabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como rígida, visto que, para a modificação do seu texto, exige-se um processo legislativo especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

• C. Certo
• E. Errado

“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta a advogada Deise, especializada na área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça _______________ no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Especial
• B. Federal
• C. Estadual
• D. Eleitoral

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, julgue os seguintes itens. De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo

• A. do Congresso Nacional.
• B. do Poder Executivo.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. do Tribunal de Contas da União.
• E. da Controladoria Geral da União.

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

• A. do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.
• B. dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.
• C. dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
• D. da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
• E. da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social tem como um de seus pressupostos:

• A. os mínimos sociais;
• B. a exclusividade das políticas sociais públicas estatais;
• C. o compromisso prioritário com a classe trabalhadora;
• D. a não vinculação entre benefício e contribuição;
• E. as parcerias público-privadas.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.

• C. Certo
• E. Errado