Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação.

• C. Certo
• E. Errado

Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o

• A. é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
• C. não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário.
• D. é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação.
• E. é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

• A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
• C. promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
• D. elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
• E. instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:

• A. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• B. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
• C. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

• A. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
• B. Com exceção das funções de médico, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
• D. O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Lei Complementar estadual hipotética instituiu o Fundo Estadual de Cultura, nos seguintes termos:

Art. 1º − Fica instituído o Fundo Estadual de Cultura (FEC). Art. 2o − O FEC tem como objetivos:

I − fomentar a produção artístico-cultural no Estado, mediante o custeio, total ou parcial, de projetos culturais, de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, relacionados com a pesquisa, a edição de obras e a realização de atividades artísticas nas seguintes áreas:

...

Art. 3º − O FEC será composto do montante correspondente ao limite máximo de cinco décimos por cento da receita corrente líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente ao Estado.

Art. 4º − Os recursos do FEC serão transferidos a cada proponente em conta corrente específica, da qual seja ele titular, aberta em instituição financeira indicada pelo Estado, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos transferidos para execução de ações apoiadas pelo Fundo, vedada a utilização dos recursos para o pagamento de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único – Os recursos do FEC poderão ser utilizados com o pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativos aos empregados da entidade proponente;

II – serviço da dívida.

A Lei Complementar referida é

• A. inconstitucional ao vincular parte da receita corrente líquida do ICMS ao FEC, mas constitucional ao permitir a utilização dos recursos do FEC para o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.
• B. inconstitucional ao vincular parte da receita corrente líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.
• C. constitucional ao vincular parte da receita corrente líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao permitir o custeio de projetos culturais de iniciativa de pessoas jurídicas de direito privado com recursos públicos.
• D. constitucional ao vincular parte da receita corrente líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.
• E. constitucional ao vincular parte da receita corrente líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao permitir a utilização dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

• A. pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.
• B. pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.
• C. pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
• D. não pode acumular os dois cargos de professor.
• E. pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

As várias esferas de governo, municipal, estadual e federal possuem órgãos institucionais que exercem auditoria e controle na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. No ambiente federal, o controle externo da administração pública federal é exercido:

• A. Pelo Ministério Público em paralelo com o STF.
• B. Pela Controladoria Geral da união mais AGU.
• C. Pelo Tribunal de Contas da União juntamente com o CNJ.
• D. Pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. Ao criar o FUNDEB, um fundo contábil em cada um dos estados da Federação, o governo federal não mais teve a obrigatoriedade de aportar recursos para financiamento da educação.

• C. Certo
• E. Errado

Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da Administração pública direta há mais de vinte e cinco anos. Deseja obter uma aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a Constituição da República determina que a definição da aposentadoria especial de servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora aprovada pelo Congresso Nacional. Neste caso, Chronos

• A. deve migrar para o regime geral de previdência social e solicitar a equivalência do tempo de contribuição por meio de certidão específica.
• B. não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora seu caso esteja relacionado à ausência de norma infraconstitucional definidora de um direito constitucional que deveria usufruir.
• C. dependerá de sua organização sindical para promover defesa de seu direito em juízo, pois, no caso de mora legislativa, apenas os órgãos de representação coletiva possuem legitimidade ativa para esse fim, resguardado o respeito à pertinência temática.
• D. poderá impetrar mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça, pois a iniciativa de lei complementar que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa do Presidente da República.
• E. poderá impetrar ação popular para a garantia da moralidade do Poder Legislativo, ficando isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.