Questões de Direito Constitucional

Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido e acaba por adquirir a nacionalidade norte-americana de forma secundária. É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

• A. a nacionalidade brasileira de Maria fica suspensa até seu retorno.
• B. a nacionalidade brasileira de Maria não foi afetada.
• C. o status de Maria passa a ser de brasileira naturalizada.
• D. Maria perdeu a nacionalidade brasileira.
• E. Maria deve ser tratada como pessoa originária de países de língua portuguesa.

De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

• A. torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.
• B. afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.
• C. constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.
• D. sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.
• E. somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar:

• A. o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
• B. os Tribunais e Juízes Militares.
• C. o Conselho de Defesa Nacional.
• D. o Tribunal de Contas da União.
• E. o Ministério Público.

A promulgação da lei, por regra, é de legítima competência do Chefe do Executivo (Presidente da República). Mas ressalta-se o fato de que, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas o descrito corretamente na alternativa:

• A. Resolução, a lei delegada e a lei complementar.
• B. Lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória, nesta ordem.
• C. Emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.
• D. Medida provisória, a resolução e o decreto legislativo por decurso de prazo.

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade − ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

• A. há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.
• B. há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.
• C. há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
• D. não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.
• E. não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.

A antecipação dos efeitos do fato gerador

• A. está expressamente autorizada na Constituição Federal.
• B. trata-se de substituição tributária para trás.
• C. acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o pagamento antecipado.
• D. não é reconhecida pelo direito pátrio, pois só existirá crédito tributário a partir do momento em que ocorrer o fato gerador.
• E. tem cabimento nas hipóteses de fato gerador pretérito.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

• A. Eficácia plena.
• B. Eficácia contida.
• C. Eficácia limitada de princípio programático.
• D. Eficácia limitada de princípio institutivo.
• E. Eficácia exaurida.

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• A. Propriedade predial e territorial urbana.
• B. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.