Questões de Direito Constitucional

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

• A. permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.
• B. proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.
• C. permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.
• D. proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.
• E. permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:

• A. A Soberania.
• B. A Cidadania.
• C. A Dignidade da pessoa humana.
• D. A Prevalência dos direitos humanos.
• E. O Pluralismo político.

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

• A. previdência.
• B. moradia.
• C. saúde.
• D. assistência.
• E. sobrevivência.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos Municípios

I. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrado pelos Estados, dos contribuintes com propriedades adjacentes a essas rodovias.

II. 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo três quartos desse percentual, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

III. 25% da arrecadação do ITD incidente sobre as transmissões causa mortis de bens imóveis localizados nesses municípios.

IV. em que estiver domiciliado o proprietário do veículo ou o seu possuidor, a qualquer título, 50% da arrecadação do IPVA incidente sobre esses veículos.

V. 40% da arrecadação das taxas cobradas pelo Estado, em razão do exercício do poder de polícia, quando a atribuição para o exercício desse poder competir tanto ao Estado como ao Município no qual esse poder estiver sendo exercido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. IV.
• C. I e V.
• D. III e IV.
• E. II e III.

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

• A. A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
• B. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
• C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• D. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.
• E. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Constituição Federal não define crimes ou estipula penas, entretanto, alguns de seus dispositivos referem-se a determinadas condutas delituosas em razão da gravidade e alta reprobabilidade social. Segundo a Constituição, a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão considerados crimes

• A. inafiançáveis e imprescritíveis.
• B. inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, apenas.
• C. imprescritíveis e insuscetíveis de graça, apenas.
• D. inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
• E. Imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I. as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver. II. as criações científicas, artísticas e tecnológicas. III. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais. IV. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Segundo a Constituição Federal,

• A. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• B. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• C. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.
• D. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• E. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.