Questões de Direito Constitucional
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A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,
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A) em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.
B) admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
C) considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.
D) não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
E) as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitana
I. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.
III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.
IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e IV.
B) I e II.
C) II e IV.
D) II e III.
E) III e IV.
João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
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A) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
B) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
C) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
D) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
E) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se
A narrativa afigura-se
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A) incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição;
B) correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão;
C) correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial;
D) incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial;
E) incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.
João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:
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A) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
B) precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
C) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
D) precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
E) deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FGV - 2020
Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
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A) incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
B) correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
C) correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
D) correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
E) incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.
Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
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A) correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;
B) incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;
C) incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;
D) correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;
E) incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de
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A) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
B) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.
C) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
D) igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.
Diz a Constituição Federal Brasileira que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Isso significa dizer que
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A) qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
B) esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
C) o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
D) o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.
A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)
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A) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
B) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
C) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
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