Questões de Direito Constitucional
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É correto afirmar acerca das ações constitucionais.
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A) A Câmara de Vereadores, através do voto de desconfiança de dois terços dos seus membros, poderá indicar ao Prefeito Municipal a exoneração do Procurador Geral do Município.
B) A Procuradoria Geral do Município, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo-o como seu chefe.
C) Tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, a Câmara Municipal nomeará comissão especial para apurar os fatos e, em caso de procedência das acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Município para as providencias administrativas e judiciais.
D) O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
E) A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente e exerce função essencial à Justiça, cabendo o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos de regulamento executivo.
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.
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A) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B) São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
D) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A)
Conselho Municipal de Controle Externo
B) Poder Legislativo Municipal
C) Tribunal de Contas da União
D) Tribunal de Contas do Estado
E) Tribunal de Contas do Município
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
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A) Assistência jurídica e Defensoria pública.
B) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C) Juntas comerciais.
D) Orçamento.
E) Trânsito e transporte.
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) resoluções presidenciais
B) instruções normativas
C) portarias externas
D) medidas provisórias
E) despachos presidenciais
O Art. 91 da Constituição Federal define que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo as disposições do referido artigo, entre os membros natos do referido Conselho estão, EXCETO o(os):
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A) Vice-Presidente da República.
B) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C) Presidente da Câmara dos Deputados.
D) Presidente do Senado Federal.
E) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A) resoluções presidenciais
B) instruções normativas
C) portarias externas
D) medidas provisórias
E) despachos presidenciais
O Art. 91 da Constituição Federal define que o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo as disposições do referido artigo, entre os membros natos do referido Conselho estão, EXCETO o(os):
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A) Vice-Presidente da República.
B) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C) Presidente da Câmara dos Deputados.
D) Presidente do Senado Federal.
E) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo as disposições do Art. 144 da Constituição Federal,o órgão permanente,integrante da segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, denomina-se:
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A) Polícias Civis.
B) Polícia Ferroviária Federal.
C) Corpo de Bombeiros Militares.
D) Polícia Rodoviária Federal.
E) Guarda Municipal.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. Brasília é a Capital Federal. II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado. III.O Balneário de Albatroz é a sede do Município.
Quais estão corretas?
I. Brasília é a Capital Federal. II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado. III.O Balneário de Albatroz é a sede do Município.
Quais estão corretas?
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A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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