Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de turnos ininterruptos de revezamento diz respeito ao tipo de jornada a que se submete o empregado, caracterizando-se pela alternância periódica de horários em que a referida jornada é prestada. Visando compensar os prejuízos ao trabalhador decorrente dessa modalidade de jornada, o constituinte estabeleceu jornada especial de trabalho de

• A. oito horas diárias e quarenta horas semanais.
• B. seis horas diárias, salvo negociação coletiva.
• C. oito horas diárias, salvo negociação coletiva.
• D. seis horas diárias e trinta horas semanais.
• E. seis horas diárias em uma semana e oito horas diárias na outra semana, de forma alternada.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete

• A. aos Estados.
• B. à União.
• C. concorrentemente à União e aos Estados.
• D. privativamente aos Municípios.
• E. concorrentemente aos Estados e aos Municípios.

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

• A. em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório.
• B. no Banco Central do Brasil.
• C. em instituição financeira oficial.
• D. em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

• A. irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.
• B. irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
• C. irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.
• D. irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.
• E. regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

• A. Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência.
• B. Legalidade, Moralidade, Discricionariedade, Impessoalidade e Indelegabilidade.
• C. Indisponibilidade, Arbitrariedade, Moralidade, Publicidade e Legalidade.
• D. Impessoalidade, Autoexecutoriedade, Eficiência, Coercibilidade e Publicidade.
• E. Moralidade, Coercibilidade, Discricionariedade, Arbitrariedade e Eficiência.

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
• B. A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
• C. Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
• D. No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
• E. A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

São princípios orçamentários, exceto:

• A. universalidade ou da globalização.
• B. anualidade.
• C. reciprocidade.
• D. unidade.
• E. exclusividade.

Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral,

• A. o mar territorial.
• B. os recursos minerais.
• C. os sítios arqueológicos e pré-históricos.
• D. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
• E. os potenciais de energia hidráulica.

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

• A. compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
• B. consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
• C. não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia.
• D. poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.