Questões de Direito Constitucional

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

• A. é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B. não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

• A. um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.
• B. projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.
• C. em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.
• D. o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.
• E. o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

• A. Estado de sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
• C. Intervenção federal.
• D. Estado de defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A. Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
• B. A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
• C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
• D. Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
• E. Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Em relação ao que dispõe a Constitucional Federal a respeito do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.

• A. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os votos em branco e nulos.
• B. A nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária.
• C. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.
• D. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em noventa dias depois da última vaga, pelo Presidente do Senado.
• E. Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os:

• A. suplementares
• B. especíais
• C. extraordinários
• D. financeiros

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

• A. os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.
• B. os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.
• D. a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• E. pessoas portadoras de deficiência. (E) por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
• B. Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• C. É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
• D. Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
• E. A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

• A. a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
• B. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
• C. são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
• D. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.