Questões de Direito Constitucional

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

• A. a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
• B. ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
• C. ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
• D. ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
• E. as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

• A. é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.
• B. é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.
• C. é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.
• D. se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
• E. é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

• A. Emenda à Constituição e Lei Delegada.
• B. Lei Complementar e Medida Provisória.
• C. Lei Ordinária e Medida Provisória.
• D. Portaria e Instrução Normativa.
• E. Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal.
• B. O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.
• C. A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.
• D. O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.
• E. Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A. Juiz Federal competente.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Superior Tribunal Militar.

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

• A. devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
• B. podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
• C. podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
• D. podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
• E. é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

• A. não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”.
• B. poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
• C. poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.
• D. não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.
• E. poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

• A. imposto de importação ocorrida em território municipal.
• B. imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.
• C. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• E. imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

• A. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• B. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
• C. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.
• D. É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
• E. As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.