Questões de Direito Constitucional

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

• A. princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
• B. fundamentos da República Federativa do Brasil.
• C. objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• D. entes federados que formam a República Federativa do Brasil.
• E. elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

• A. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• B. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• C. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• D. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• E. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da Administração Pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Sabe-se também que há a separação dos poderes no Brasil, que passou a existir com a Constituição outorgada de 1824 que prevaleceu até o fim da Monarquia. Os 3 poderes existentes são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Judiciário tem algumas instâncias, dentre elas o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STJ é formado por, no mínimo,

• A. 30 ministros.
• B. 40 ministros.
• C. 35 ministros.
• D. 43 ministros.
• E. 33 ministros.

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
• B. A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
• C. A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
• D. A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
• E. A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

O exercício da competência constitucional tributária

• A. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
• B. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
• C. se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
• D. somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
• E. pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

• A. Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II, IV e V.

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de impostos para o financiamento da educação.

• C. Certo
• E. Errado