Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. Normas materialmente constitucionais encerram disposições a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria constitucional, são constitucionais, do ponto de vista eminentemente formal, somente porque integram a constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

• A. ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
• E. ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de 1988, a Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de

• A. 5 dias.
• B. 1 mês.
• C. 1 semana.
• D. 10 dias.
• E. 21 dias.

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

• A. Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.
• B. Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• C. Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
• D. Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
• E. A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.

Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

• A. a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.
• B. a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
• C. o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.
• D. o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.
• E. a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

• A. correta.
• B. incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente.
• C. incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal.
• D. incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.

Segundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro

• A. tombamento, registro e descoberta.
• B. apenas o tombamento e o registro.
• C. inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação.
• D. tombamento, registro e ad corpus.
• E. apenas o tombamento e a desapropriação.

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

• C. Certo
• E. Errado