Questões de Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

• A. inaugurar a sessão legislativa.
• B. elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
• C. apreciar medidas provisórias.
• D. conhecer do veto e sobre ele deliberar.
• E. receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por

• A. 12 Ministros.
• B. 19 Ministros.
• C. 10 Ministros.
• D. 9 Ministros.
• E. 15 Ministros.

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
• B. A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.
• C. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.
• D. Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
• E. Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual. II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no pra zo de vinte e quatro horas. III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• B. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• C. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• D. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

• A. A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.
• B. A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional no 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.
• C. A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.
• D. A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.
• E. A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

• A. ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
• B. ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
• C. ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
• D. ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
• E. à Justiça Federal de primeira instância.

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.

• A. Aprovar todas as aplicações de recursos privados até mesmo entidades que tenham direitos públicos.
• B. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
• D. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.