Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se

• A. o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.
• B. o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral.
• D. a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte.
• E. a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.

( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em

• A. F, V, F.
• B. F, F, F.
• C. V, V, F.
• D. V, F, V.
• E. F, V, V.

As idades mínimas de I − vinte e um, II − trinta, e III − trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

• A. a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
• D. a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.
• E. constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;
• B. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
• C. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;
• D. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
• E. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que

• A. nenhuma ameaça ou lesão de direito individual ou coletivo será subtraída à apreciação do Poder Judiciário.
• B. o juiz deve tratar as partes de maneira isonômica, ainda que isto signifique tratar desigualmente os desiguais.
• C. o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve se pautar por critérios de equidade, em todos os seus termos.
• D. em caso de dúvida sobre quem tem razão, o juiz não poderá deixar de sentenciar, devendo aplicar a regra do ônus da prova.
• E. o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve agir com imparcialidade, em todos os seus termos, permanecendo equidistante das partes.

À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por

• A. autarquias federais
• B. empresas públicas
• C. fundações públicas
• D. sociedades de economia mista
• E. União, Estados, Distrito Federal e Municípios