Questões de Direito Constitucional

Carece de autonomia funcional e administrativa:

• A. o Ministério Público Federal.
• B. a Advocacia-Geral da União.
• C. a Defensoria Pública Estadual.
• D. a Defensoria Pública do Distrito Federal.
• E. a Defensoria Pública da União.

As regiões metropolitanas poderão ser constituídas pelos

• A. Estados, por meio de lei complementar, a fim de integrar a execução de funções públicas comuns.
• B. Municípios interessados e contíguos, por lei ordinária, a fim de realizar planejamento de funções públicas comuns.
• C. Estados, por lei ordinária, em relação a Municípios contíguos e não limítrofes, para fim de planejamento.
• D. Municípios limítrofes, mediante lei complementar federal, para fim de gestão associada de serviços públicos.
• E. Estados, mediante convênios de cooperação, visando à gestão associada de serviços públicos.

Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso. Com relação à manutenção e o financiamento da educação.

( ) I - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino aquelas realizadas com pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, os programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, psicológica e outras formas de assistência social.

( ) II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

( ) III - As despesas custeadas com recursos do salário-educação devem estar enquadradas como programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

( ) IV - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• A. Somente a I e III são verdadeiras.
• B. Somente I, III e IV são verdadeiras.
• C. Somente III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as alternativas são verdadeiras.

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

• A. princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
• B. princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.
• C. princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.
• D. princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.

De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

• A. os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.
• B. os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.
• C. os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.
• D. os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.
• B. os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.
• C. os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.
• D. os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.
• E. antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

• A. aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.
• B. aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados.
• C. após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.
• D. aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a inte grar a categoria dos servidores públicos estatutários.
• E. aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.
• B. Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.
• C. Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.
• D. Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.
• E. O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.

Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206 estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres.

II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

III - Gestão democrática, dos ensinos públicos e privados.

IV - Garantia de padrão de qualidade.

V - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma APENAS as afirmativas corretas são:

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II IV e V.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

A competência legislativa em matéria tributária é

• A. fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
• B. administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
• C. constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
• D. suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
• E. é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.