Questões de Direito Constitucional

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

• A. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• B. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
• C. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

• A. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• B. aos Estados, apenas.
• C. à União e aos Estados, apenas.
• D. à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.
• E. à União, apenas.

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

• A. determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
• B. encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
• C. expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
• D. rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• E. declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

• A. onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos).
• B. onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
• C. onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
• D. onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilida de de a lei aumentar esse quantitativo).
• E. onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público

• A. e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis por tudo o que acontece com o cidadão. Trata-se do respeito ao Princípio da Eficiência.
• B. e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que qualquer cidadão causar a terceiros. Trata-se do respeito ao Princípio da Legalidade.
• C. e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da responsabilidade civil da Administração.
• D. e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. Trata-se da responsabilidade administrativa e criminal do Estado.

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, são considerados básicos os cinco princípios expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal Brasileira. Entre estes, tem como propósito assegurar a neutralidade da atividade administrativa, a isonomia e a orientação para a finalidade pública, o princípio da:

• A. legalidade;
• B. eficiência;
• C. moralidade;
• D. publicidade;
• E. impessoalidade.

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.
• B. As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.
• D. Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
• E. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

II - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

III - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Leia com atenção o trecho da notícia abaixo:

Um adolescente de 15 anos foi apreendido no Rio de Janeiro/RJ por agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no dia 15/01, por ter publicado anúncio no site Mercado Livre oferecendo a venda de negros a R$ 1,00.

Em depoimento à polícia, o rapaz disse que publicou o anúncio porque culpa a política de cotas por ter perdido a vaga em vestibular para um centro de ensino federal.

Segundo a Polícia Civil, ele foi localizado após investigação e monitoramento de dados iniciados pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Os trabalhos começaram após denúncia feita pela Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

De acordo com o delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, Gilson Perdigão, o rapaz prestou depoimento na delegacia ao lado da mãe e confirmou ser autor da publicação. (...)

Fonte: Agência Brasil, com modificações.

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil, a prática do racismo NÃO é:

• A. Crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
• B. Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de suspensão ou interdição de direitos.
• C. Crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão.
• D. Repudiada, no que diz respeito ao nosso país em suas relações internacionais.

O Art. 6o da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo que este sofreu duas Emendas Constitucionais, uma em 2000 e outra em 2010. Essas Emendas acrescentaram dois novos direitos sociais ao Art. 6o, que são os direitos

• A. ao lazer e à segurança.
• B. à acolhida e à renda.
• C. à moradia e à alimentação.
• D. à convivência familiar e à comunitária.
• E. ao trabalho e à previdência social.