Questões de Direito Constitucional

No modelo sindical atual, é permitido que

• A. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
• B. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a contribuição sindical prevista em lei.
• C. o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
• D. o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
• E. a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução.

Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da

• A. anualidade
• B. periodicidade
• C. universalidade
• D. exclusividade
• E. modicidade

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder

• A. os limites estabelecidos em lei complementar.
• B. a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
• C. a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Superiores.
• D. a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Federais.
• E. a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Federais.

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

• A. legalidade
• B. uniformidade
• C. anterioridade
• D. irretroatividade
• E. capacidade contributiva

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,

• A. tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
• B. específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
• C. os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados.
• D. vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
• E. complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

• A. ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.
• B. ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.
• C. à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
• D. ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
• E. ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

Se o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessária a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa, nos termos da Constituição Federal, seria necessário(a)

• A. a edição de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• B. obter a autorização de 2/3 (dois terços) dos acionistas da empresa.
• C. realizar plebiscito nos municípios onde se pretendem instalar tais subsidiárias.
• D. autorização legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• E. que o Estado, como sócio-controlador, aporte o capital necessário.

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

• A. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.
• B. O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.
• C. Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.
• D. Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.
• E. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.

Ao Senado Federal, compete privativamente

• A. aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.
• B. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• C. convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
• D. aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
• E. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central.

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado