Questões de Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.

• C. Certo
• E. Errado

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

• A.

  ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.

• C.

  ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.

• D.

  ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

• A.

  leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C.

  emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• D.

  emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

• A.

  dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.

• B.

  deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.

• C.

  dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.

• D.

  deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.

• E.

  dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Paulo ajuizou perante a Justiça Estadual uma ação de indenização por danos morais contra a empresa X, sediada na cidade de Goiânia. Distribuída a demanda para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, o Magistrado, após ler a peça inicial, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos Autos à Justiça do Trabalho de Goiânia. Distribuída a ação para uma das Varas da Justiça do Trabalho de Goiânia, o Magistrado, discordando dos argumentos apresentados pelo Juiz Estadual, entendeu também ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, suscitando conflito de competência, que deverá ser julgada pelo

• A.

  Tribunal de Justiça de Goiânia.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

• E.

  Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

• A. incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
• B. compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
• C. compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
• D. incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
• E. incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

“De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do SUS, a responsabilidade de custeio das ações de saúde é do(a) ________________________________ de forma direta e _________________ apenas à seguridade social.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. sociedade / pública
• B. União / compartilhada
• C. empregador / solidária
• D. trabalhador / integrada
• E. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios / exclusiva

Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio da Constituição, devendo todas elas, obrigatoriamente, figurar no texto constitucional, a exemplo das normas relativas ao exercício e à distribuição do poder político e à garantia dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado