Questões de Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos Sociais que estão expressamente relacionados no art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

• A. A educação e a saúde.
• B. O trabalho.
• C. A previdência social.
• D. A educação e a assistência aos desamparados.
• E. A segurança e o sistema prisional digno.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria incompatível com a CF projeto de lei, apresentado por deputado federal, que determinasse a transferência da sede da ANS para Brasília.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

• C. Certo
• E. Errado

A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações

• A.

  de natureza previdenciária envolvendo empregado e o INSS.

• B.

  habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da justiça do trabalho.

• C.

  envolvendo o exercício do direito de greve.

• D.

  de indenizações por dano moral ou reparação patrimonial, decorrentes da relação de emprego.

• E.

  que versam sobre representação sindical entre sindicatos.

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

• A. incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
• B. competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
• C. competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
• D. incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
• E. competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.

Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitucionais que compõem o catálogo dos direitos e garantias individuais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item abaixo. O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos.

• C. Certo
• E. Errado

Os trabalhadores urbanos e rurais possuem direitos que estão regularmente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como, outros direitos conferidos em legislação complementar, que visam à melhoria de sua condição social. Dentre esses direitos, está INCORRETO o que se afirma em:

• A. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão por parte do empregado.
• B. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• C. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado