Questões de Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
• B. As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.
• C. O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
• D. Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
• E. A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.

O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• E.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

• A.

  Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• C.

  O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.

• D.

  Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador- Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

• E.

  As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios e normas que regem a Administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da Administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• B.

  O teto remuneratório constitucional aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas se houver recebimento de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

• C.

  A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 estende-se às sociedades de economia mista.

• E.

  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.
• B. Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.
• C. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.
• D. Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
• E. Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.