Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:

• A.

  colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.

• B.

  construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.

• C.

  fruição total e absoluta dos direitos humanos.

• D.

  autodeterminação dos povos.

• E.

  uso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais.

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária de um determinado exercício foi aprovada contendo, entre os seus dispositivos, um artigo que autorizava a contratação de médicos estrangeiros para atuarem no país, sem necessidade de revalidação do diploma. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que houve violação do princípio

• A. da clareza.
• B. da universalidade.
• C. da exclusividade.
• D. da não vinculação da receita.
• E. do equilíbrio.

Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo

• A.

  poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.

• B.

  não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal.

• C.

  poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.

• D.

  não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.

• E.

  poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda.

II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça.

III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II e III.

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Alberto formula ação de Mandado de Segurança, pleiteando o reconhecimento de pretensão que depende da declaração de inconstitucionalidade de lei federal que obstaculiza o deferimento do seu requerimento. Nesse caso, a decisão de inconstitucionalidade, caso acatados os argumentos expendidos pelo impetrante, ocorrerá em exame de:

• A. questão intercorrente
• B. questão prejudicada
• C. questão preliminar
• D. questão prejudicial
• E. questão pertinente

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens.

Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado