Questões de Direito Constitucional

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um estado brasileiro pretende reorganizar seu sistema de finanças públicas, para melhorar a eficiência do planejamento e do gasto público; para isso, deverá, entre outras ações, modificar o aparato jurídico que ordena a matéria. Entretanto, o referido estado não poderá editar norma geral dispondo sobre orçamentos, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Unidade, indivisibilidade e independência dos poderes.

• B.

  Indivisibilidade, atividade policial e unidade.

• C.

  Disponibilidade, separação de poderes e autonomia administrativa.

• D.

  Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

• E.

  Independência funcional, ação civil e inquérito policial.

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A sanção presidencial a projeto de lei proposto por deputado federal para regulamentar matéria relacionada a servidores públicos sana o vício de iniciativa do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição prevê águas de domínio da União e dos Estados. É correto afirmar que as águas que pertencem à União e aos Estados são:

• A. União: os lagos que banhem mais de um Estado ; Estado: as demais águas correntes superficiais.
• B. União: águas superficiais; Estado: as águas correntes subterrâneas.
• C. União: águas subterrâneas; Estado: as águas correntes superficiais.
• D. União: os lagos, rios pertencentes aos estados federados; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas, independentemente de banharem outro Estado.
• E. União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas.

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

• A. de competência exclusiva da União.
• B. de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.
• C. de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.
• D. de natureza não tributária.
• E. instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

No que se refere ao conceito e classificação da constituição, julgue o item abaixo.

A constituição denominada promulgada é formada sem a participação dos cidadãos, com o estabelecimento das normas constitucionais pela declaração unilateral do agente do poder constituinte.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  II e IV, apenas.

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado