Questões de Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público:

• A.

  a vitaliciedade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

• B.

  a pluralidade e a independência funcional.

• C.

  a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e independência funcional.

• D.

  a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a pluralidade.

• E.

  a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.

O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

A união NÃO pode instituir tributos que

• A. deem isenções a tributos da competência dos Estados.
• B. incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
• C. incorram sobre a propriedade territorial rural.
• D. recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
• E. fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

• A. subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo.
• B. garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários.
• C. limitar as despesas com pessoal.
• D. permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento.
• E. obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.

Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado

• A.

  não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.

• B.

  somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

• C.

  poderá acumular o cargo atual com outro de professor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

• D.

  somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  poderá acumular o cargo atual com até dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

• A. O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
• B. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
• C. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• D. Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.
• E. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade consular de seu país para fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado