Questões de Direito Constitucional

Com relação ao planejamento e à gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável pela coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• B.

  O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

• C.

  Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• E.

  Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

• A.

  A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.

• B.

  A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• C.

  É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• D.

  Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.

• E.

  A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

• A.

  estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.

• B.

  estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.

• C.

  estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• D.

  federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.

• E.

  federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

• A.

  Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

• B.

  Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

• C.

  O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

• D.

  A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

• E.

  Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Analise os itens abaixo:

I. Atualmente existe uma tendência à mudança paradigmática quanto ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito. Fala-se em princípio da juridicidade, que tem fundamento na vinculação do Administrador Público não só às leis, decretos ou a atos normativos inferiores, mas também aos princípios que estão contidos no ordenamento jurídico como um todo.

II. Quando a Constituição do Brasil estabelece que declarações e informações gozam de fé pública, homenageia o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos. Estes devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.

III. A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que, no choque entre o interesse da Administração Pública e do particular, opte-se, em qualquer situação, pelo interesse daquela, ainda que a solução não esteja definida em lei.

IV. Todos os princípios fundamentais encontram-se expressamente previstos na Constituição.

Somente estão CORRETOS os itens:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República. Nesse caso, Carlos será julgado pelo

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Senado Federal.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Aos suplentes de senadores e deputados federais são garantidas as mesmas prerrogativas dos titulares, ainda que aqueles não estejam em exercício.

• C. Certo
• E. Errado