Questões de Direito Constitucional

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se

• A.

  da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

• B.

  da exclusiva proteção de bens jurídicos.

• C.

  da legalidade.

• D.

  da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• E.

  da legitimidade popular.

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

• A.

  disputas sobre direitos indígenas.

• B.

  crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• C.

  crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

• D.

  conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

• E.

  causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Em relação à organização e ao funcionamento da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. Participa da composição dos tribunais regionais eleitorais um representante do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que se passou a falar em diferentes “gerações” ou “dimensões” de direitos. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos

• A.

  sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.

• B.

  econômico, políticos e ao desenvolvimento.

• C.

  civis, ao desenvolvimento e políticos.

• D.

  políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.

• E.

  civis, sociais e à paz.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

• A.

  o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  a tortura e o racismo.

• C.

  o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• D.

  o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

• E.

  a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

• A.

  emenda à Constituição.

• B.

  referendo.

• C.

  ação popular.

• D.

  iniciativa popular.

• E.

  plebiscito.