Questões de Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• B.

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C.

  Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.

• D.

  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• E.

  A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir.

Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.

• B.

  A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Considere que João explore, econômica e racionalmente, sua propriedade, por meio da plantação de produtos vegetais em parte de suas terras, sendo a outra parte destinada à recuperação de pastagens, com a utilização de 80% da terra e grau de eficiência na exploração superior a 100%. Considere, ainda, que, devido a uma enchente em sua propriedade, João tenha deixado de apresentar, nesse ano, os graus de produtividade na exploração da terra exigidos para a espécie. Nessa situação hipotética, as terras de João poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1791, foi editada a Constituição Francesa. O papel do Estado nessa época era, sobretudo, proteger o(a) ________________. Contudo, aos poucos, foi-se evidenciando a necessidade de o Estado intervir para garantir a igualdade material entre os indivíduos. Em meados do século XIX, iniciaram-se os(as) ________________. Após os efeitos desastrosos da Primeira Guerra Mundial, o Estado passou a intervir na ordem econômica e social. As Constituições de vários países foram reeditadas para passar a contemplar, dentre outros, os direitos dos ________________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

• A.

  direito do trabalho … ideias iluministas … cidadãos

• B.

  solidariedade … movimentos liberais … indivíduos

• C.

  liberdade … movimentos comunistas … trabalhadores

• D.

  igualdade formal … movimentos liberais … cidadãos

• E.

  igualdade … movimentos comunistas … governantes

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• E. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

• B.

  das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

• C.

  da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

• D.

  do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

• E.

  das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Para a configuração da propriedade nos termos da usucapião rural prevista na CF, exige-se que o possuidor seja pessoa física sem titularidade de outra propriedade, que exerça, pessoalmente ou por meio de terceiros contratados, atividade agrária diuturna sobre a terra, com animus domini, em área de, no máximo, vinte e cinco hectares, sem oposição nem interrupção de, no mínimo, dez anos, tendo moradia efetiva na propriedade.

• C. Certo
• E. Errado