Questões de Direito Constitucional

Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

• A.

  A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

• B.

  O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

• C.

  A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

• D.

  A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

• E.

  Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

• A.

  irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• B.

  irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.

• C.

  regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.

• D.

  irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.

• E.

  irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

• A.

  admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

• B.

  cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

• C.

  não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• D.

  não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

• E.

  não impede que ato do Poder Público imponha restrições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo-as apenas no caso de comprovada natureza religiosa, cultural ou cívico-militar.

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Considere que um terreno dividido por uma estrada cumpra sua função social, sendo destinado a atividades agropecuárias. Nessa situação hipotética, em decorrência dessa divisão, o prédio rústico não é caracterizado como imóvel rural.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação à convocação de servidor público federal para o serviço militar.

• A.

  A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada quinquênio.

• B.

  A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da administração pública, por intermédio da avaliação da chefia imediata.

• C.

  Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para reassumir o exercício do cargo.

• D.

  Não será concedida licença para servidores em período de estágio probatório.

• E.

  O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

• A.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• B.

  A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

• C.

  A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

• D.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

• E.

  A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria de atuar na área pública. Nesse caso, ele poderá satisfazer seu desejo e preparar-se para ser

• A. Diplomata.
• B. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. Prefeito.
• D. Oficial das Forças Armadas.
• E. Ministro de Estado da Defesa.

No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens. Direito agrário designa o conjunto de princípios e normas que disciplinam as relações jurídicas, econômicas e sociais surgidas das atividades agrárias, bem como as empresas, a estrutura e a política agrárias, com o objetivo de alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.

• C. Certo
• E. Errado