Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) a cláusula de reserva de plenário.
B) a presunção de constitucionalidade da lei.
C) a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
D) o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
E) o princípio da segurança jurídica.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
B) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
E) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
B) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
C) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
D) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
E) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Art. 5.º. (...) LVIII o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
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A) programática, plena e contida.
B) limitada, plena e contida.
C) contida, limitada e plena.
D) plena, contida e limitada.
E) contida, plena e limitada.
Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
Direito Constitucional - Organização do Estado Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
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