Questões de Direito Constitucional
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... que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. (Fonte: SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91)
Apenas uma aluna acertou a resposta correta, e se tratava de Marcela, que respondeu se tratar das normas constitucionais de eficácia:
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A) Limitada.
B) Plena.
C) Reservada.
D) Contida.
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A) Direito público subjetivo.
B) Direito público objetivo.
C) Direito público comissivo.
D) Direito público relativo.
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A) Direito público objetivo.
B) Direito público subjetivo.
C) Direito público comissivo.
D) Direito público relativo.
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A) Direito público subjetivo.
B) Direito público objetivo.
C) Direito público comissivo.
D) Direito público relativo.
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A) Direito público subjetivo.
B) Direito público objetivo.
C) Direito público comissivo.
D) Direito público relativo.
Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
Direito Constitucional - Organização do Estado - União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
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A) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
B) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
Direito Constitucional - Organização do Estado Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) plena lato sensu
B) contida lato sensu.
C)
plena stricto sensu.
D) contida stricto sensu.
E) limitada stricto sensu.
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