Questões de Direito Constitucional

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

• A. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• B. recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• C. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
• E. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

No art. 71 da Constituição Federal estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II – o TCU pode realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

III – o TCU só pode realizar inspeções e auditorias quando solicitado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente I.

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.

• B.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.

• D.

  suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime

• A.

  inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

• B.

  inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

• C.

  inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

• D.

  inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, desde que

• A.

  o façam mediante Lei Complementar, versando sobre agrupamentos de Municípios limítrofes.

• B.

  o façam mediante Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.

• C.

  seja previamente ouvida a população dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.

• D.

  sejam criadas no período previsto em Lei Complementar Federal.

• E.

  seja facultado a todos os Municípios do Estado o direito de integrar o agrupamento.

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal brasileira, antes da nomeação, a aprovação para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é feita

• A.

  pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  por um terço do Congresso Nacional.

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

• A. ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios.
• B. à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
• C. à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária.
• D. à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
• E. à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.